27 anos do Estatuto no Brasil. Fez diferença?

Em 13 de Julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi entregue às crianças e adolescentes brasileiras. São 27 anos em que muitas ações foram realizadas com o objetivo de transformar o imaginário social sobre a infância e adolescência, de modo que o axioma do Estatuto sobre estes sujeitos de fato sirva de referência na defesa e garantia de seus Direitos.

Entrelaçado às mudanças históricas ocorridas no Brasil desde então, o Sistema de Garantia de Direitos obteve vitórias, mas também tem enfrentado grandes obstáculos na consolidação de uma outra realidade social e econômica.

Uma análise breve sobre alguns eixos cotidianos na vida destes sujeitos, desde 1990:

1) EDUCAÇÃO: os avanços obtidos na construção de escolas mais democráticas e efetivas na formação intelectual e crítica dos estudantes têm sido colocados em xeque com o avanço da ideia de "neutralidade no ensino" defendida no Programa Escola sem Partido. A neutralidade de que se trata é a recusa a uma Educação que se alinhe aos avanços do conhecimento científico e social, na medida em que até mesmo a ideia de "neutralidade" (critério exigido no fazer científico do século XIX) foi superado nas últimas décadas do século XX. Além disto, foi aprovado um teto orçamentário que não mantém as condições necessárias à consolidação dos avanços obtidos até 2017.

2) SEGURANÇA: a segurança pública brasileira ainda se organiza e opera de modo que a população, em sua maioria negra e pobre, é excluída dos cuidados e, ao contrário, é tida como alvo privilegiado. O Sistema Socioeducativo, no qual adolescentes que cometeram atos infracionais são responsabilizados, obteve investimentos diferenciados em cada Estado e muito ainda há que mudar. Há algumas Unidades de Internação que se caracterizam como verdadeiras masmorras, há atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos que ainda atuam na lógica do Código do Menor. O racismo ainda é um elemento que engendra as relações sociais e determina a organização da segurança pública. A articulação entre “segurança” e “direito à proteção”, já instituída e consolidada em diversos países permanece fragilizada e instável no Brasil.

3) SAÚDE: os avanços do SUS (Sistema Único de Saúde) ainda não alcançaram os sujeitos crianças e adolescentes em suas demandas específicas tal como necessário.

4) ASSISTÊNCIA SOCIAL: a instauração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) reverberou em mudanças significativas em diversas áreas do cotidiano de crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza. Além disto, hoje é realidade que as atividades nesta área têm caminhado, mesmo com os obstáculos administrativos e orçamentários. O corte no orçamento das políticas sociais terá efeitos drásticos na manutenção da nova realidade alcançada entre a população do Brasil que se encontrava abaixo da linha da pobreza antes das referidas políticas.

5) CULTURA: a infância e adolescência ainda permanecem reféns de uma produção que resulta em "adultifica-los". As atividades têm tido muito mais o objetivo de transforma-los e mantê-los como consumidores do que inserir e acolhe-los no universo simbólico da produção cultural humana. De outro modo, a Cultura cada vez mais tem sido lugar da organização da resistência ao retrocesso.

6)ALIMENTAÇÃO: nas últimas décadas a alimentação tem sido deslocada de sua função de essencial de nutrição. Alimentos não saudáveis e causadores de diversas enfermidades têm sido vendidos na mídia como modo simbólico de status social, obtenção de felicidade. Estudos indicam que é muito comum crianças e adolescentes escolherem e decidirem sua alimentação utilizando-se de critérios distintos daqueles que as faria obter os nutrientes necessários a uma vida saudável.

O balanço destes 27 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente convida a identificar os caminhos necessários à defesa e garantia dos direitos conquistados. Renovar ânimo e seguir resolutos.

O Cedeca-MG se junta aos que permanecerão nesta caminhada.